A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analisou, ontem, o projeto de lei do Executivo municipal, que institui o programa de regularização de ocupação à revelia ou clandestina de pontos de compartilhamento de infraestrutura referente aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura no âmbito do Demei. O projeto busca regulamentar a celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) referente aos contratos firmados entre o Demei e empresas de telecomunicações.
O projeto prevê a anistia de multas e aluguel de compartilhamento de postes de empresas de telecomunicações que estão irregulares. A proposta é voltada para pessoa jurídica detentora de concessão, autorização ou permissão para a exploração de serviços públicos de energia elétrica, serviços de telecomunicações de interesse coletivo.
A proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre os aspectos de legalidade. O vereador Bira Teixeira pediu vistas do projeto, solicitando informações sobre projetos e contratos relacionados ao uso de infraestrutura do Demei.
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