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quinta-feira, abril 18, 2024
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Código Tributário Municipal

TJ indefere ação contra reajuste do IPTU

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), por unanimidade, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pelo Partido Democrático...

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