O prefeito Andrei Cossetin sancionou o projeto de lei complementar para criação do Programa de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários inscritos em Dívida Ativa (Refis). O projeto do Executivo é baseado no anteprojeto de autoria do vereador Chico Ortiz (PP).
Em entrevista ao JM, Ortiz destacou a importância deste projeto para o contribuinte, o município e a população. “Ganha o contribuinte que consegue equalizar suas contas, obtendo as vantagens oferecidas pelo Refis; ganha a prefeitura que passa a contar com esses recursos; assim como a comunidade que será atendida com serviços.”
Ortiz explica que quem aderir pelo pagamento à vista até 31 de outubro de 2025 terá redução de 100% da multa e 100% dos juros de IPTU, ISS e taxas; até 28 de novembro, redução de 100% da multa e 75% dos juros; e, até 19 de dezembro, redução de 100% das multas e 50% do juro. No caso dos parcelamentos que iniciam em maio podendo ir até dezembro de 2026, ou seja, pagamento em até 18 meses, a redução é de 100% da multa e 50% do juros.
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