O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou na quinta-feira uma série de medidas econômicas para melhorar as contas públicas. As ações preveem aumentar a arrecadação do governo federal em R$ 192,7 bilhões, além de um corte de gastos de R$ 50 bilhões.
São medidas que incluem reoneração de impostos e uma espécie de Refis de dívidas tributárias. No total, as medidas somam R$ 242,7 bilhões, entre receitas e cortes de gastos. As iniciativas seriam suficientes para reverter o déficit e recolocar o País no azul em 2023. Mas o ministro não apresentou nenhuma ação efetiva de corte de gastos e admitiu que o efeito pode ficar abaixo do esperado.
Para o advogado tributarista, Valmor Luiz Alievi, a medida do governo demonstra a necessidade urgente de uma reforma tributária no País. “As propostas que estão sendo apresentadas são pequenos remendos, pequenas correções iniciais, segundo a própria palavra do ministro para tentar equilibrar a questão da receita e despesa, diminuir o déficit público, mas por enquanto são medidas aleatórias e iniciais que podem produzir algum efeito”, afirma o especialista.
Ele cita como exemplo o anúncio da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, que o Superior Tribunal Federal (STF) já havia julgado inconstitucional a cobrança em 2017. “Agora a proposta tem como objetivo alterar a lei do PIS /Cofins para que essa mesma regra definida pelo STF seja aplicada para os créditos, porque a rigor, hoje, as empresas têm o direito de excluir o ICMS da base do PIS/Cofins e não teriam a obrigação de excluir o ICMS na entrada, que vai gerar crédito, porque isso vai depender de uma lei especial.”
*A notícia completa está na versão impressa do Jornal da Manhã.
