Governadores de todo o País reuniram-se ontem para tratar de assuntos de interesse comum aos Estados, entre eles ações para reduzir as perdas com a Lei Complementar 194/2022, que limitou a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicações.
A estimativa é que todos os Estados e o Distrito Federal devem perder R$ 38,3 bilhões em arrecadação com o ICMS em função da lei. É justamente uma forma de repor o caixa que os chefes dos Executivos estaduais trataram ontem no Palácio do Buriti, durante o Fórum dos Governadores.
“O futuro deste País depende da unidade dos governadores eleitos”, disse o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. No encontro, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF (Comsefaz) apresentou, por meio do presidente Décio Padilha, três sugestões para mitigar essa perda. Uma delas a derrubada ao veto do artigo 14 da Lei Complementar 194/2022, o que pode ser feito por meio de um decreto assinado pelo presidente da República.
O artigo em questão previa que as perdas dos estados com educação e saúde devido à limitação de arrecadação de ICMS fossem compensadas pelo governo federal no patamar anterior à sanção da lei em questão.
*A notícia completa está na versão impressa do Jornal da Manhã.
