A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) acompanha com atenção a tramitação de projetos no Congresso Nacional que podem representar impacto financeiro expressivo para os municípios. As proposições tratam de aposentadoria especial, criação de pisos salariais, adicionais de insalubridade e expansão de vagas na educação infantil, medidas que ampliam despesas obrigatórias sem definição de fontes de financiamento. Entre os projetos em análise está o PLP 185/2024, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A alteração das regras previdenciárias com redução de idade mínima, tempo de contribuição e concessão de integralidade e paridade pode aumentar significativamente o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), um dos principais desafios enfrentados pelos municípios, em mais de R$ 100 bilhões.
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