O Código vai atualizar dados referentes aos passeios públicos, a mobilidade das pessoas, a questão dos animais, do barulho e outras situações
O Código de Posturas é uma lei complementar que contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município, definindo as necessárias relações coma população no que se refere à higiene, ordem pública e funcionamento de estabelecimentos comerciais, indústrias, profissionais e de investimentos públicos. Em entrevista ao JM, o secretário de Planejamento e Regulação Urbana, Luis Francisco Schroer (Chico Ortiz), traz mais detalhes sobre o assunto.
Ortiz explica que o atual código de postura é de 1978 e necessita de atualização. O estudo está sendo desenvolvido pela Seplan e Secretarias de Governo, Meio Ambiente, Saúde e Fazenda com acompanhamento da Procuradoria-geral do Município.
Ele explica que o prazo interno de revisão do código de postura vai até o dia 30 de setembro. “Após esse prazo vai ser feita a entrega de uma minuta ao Gabinete e, na sequência encaminhada para entidades representativas como a ACI, Sindilojas, CDL, Associação das Imobiliárias, Associação dos Contadores e outras com representação pública e social. Elas terão prazo de 30 dias para propor sugestões nessa minuta que contém artigos, normas e regramentos.
Depois disso, vamos fazer uma compilação deste trabalho que será encaminhado à Câmara de Vereadores para a votação. A partir da deliberação da Casa Legislativa o código de postura retorna para o Executivo que, então, sanciona. Até novembro todo o trabalho deve estar concluído”, projeta Ortiz.
“O Código de Postura vai atualizar dados referentes à questão dos passeios públicos, a mobilidade das pessoas, a questão dos animais, o barulho e outras situações, ou seja, a vida em sociedade, e a circulação do cidadão no ambiente coletivo.”
Após a conclusão do Código de Postura inicia a revisão do Código de Obras que é uma lei que estipula as normas técnicas para a execução de qualquer tipo de construção. Nele, estão definidos os procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras, licenças para execução e penalidades para os casos de descumprimento da lei.
“Esse será outro desafio que temos pela frente. O código atual é de 1993 é precisa ser atualizado. Pretendo retornar à Câmara de Vereadores em dezembro de 2023. Até lá deverão estar concluídas as atualizações dos Códigos de Posturas, Obras e Tributário – que neste momento passa por análise do Legislativo e do Executivo. É importante salientar que a gente sempre se preocupa com as consequências destas atualizações”, finaliza o secretário de Planejamento.
