A Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL Antifacção e mandou o texto à sanção presidencial. O plenário manteve a maior parte da versão aprovada pela própria Câmara em 2025 e rejeitou a maioria das mudanças feitas pelo Senado. A principal novidade consolidada no texto do relator Guilherme Derrite (PP-SP) é a criação de dois crimes centrais: domínio social estruturado, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, e favorecimento desse domínio, punido com 12 a 20 anos. O projeto tipifi ca como domínio social estruturado um conjunto de condutas associadas a organizações criminosas, grupos paramilitares ou milícias privadas, como controle territorial por violência ou grave ameaça, embaraço a operações policiais com barricadas e incêndios, ataques a presídios, sabotagem de infraestrutura essencial e uso de explosivos ou armas para assaltos a instituições financeiras, entre outras. O texto também endurece consequências penais e administrativas: classifica os novos crimes como hediondos e, determina restrições como vedação de anistia, graça ou indulto, além de limitar benefícios como fiança e liberdade condicional nos termos descritos no relatório. Na execução penal, amplia percentuais mínimos de cumprimento em regime fechado antes do semiaberto em crimes hediondos, com novos patamares para réus primários e reincidentes.
