Na sessão do Legislativo, ontem, foi aprovado o projeto de lei complementar que altera artigos do Código Tributário Municipal. A mudança permite que o Executivo possa fazer alterações nas taxas de coleta de lixo e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como a unificação dos índices.
A mudança deverá gerar um impacto financeiro orçamentário de R$ 1 milhão na taxa da coleta de lixo e de R$ 900 mil no IPTU. A perda de receita será compensada através do Imposto Sobre Serviços (ISS), com previsão de aumento de arrecadação. Outra mudança é a redução em 50% na alíquota do IPTU do primeiro imóvel utilizado para moradia do proprietário. Nos demais, caso haja mais um imóvel, a alíquota cobrada é de 100%. O valor de reajuste projetado pelo Executivo deverá ficar em torno de 6,5%.
Outro projeto aprovado foi o que altera lei municipal nº 3.993 de agosto de 2022. A medida busca implantar regra de transição para possibilitar que os prestadores de serviço do transporte escolar possam se adequar à exigência de nova idade máxima dos veículos utilizados neste serviço. Com a aprovação a idade máxima passa a ser de 23 anos, diferente do projeto inicial que previa reduzir de 22 para 20 anos a idade máxima dos veículos.
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