Em audiência pública, realizada ontem, no plenário da Câmara de Vereadores, foram debatidas as alterações nas regras previdenciárias do Previjuí. Antes da audiência as propostas de mudanças foram apresentadas pelo diretor-presidente do Previjuí, Régis Alex Mattioni em sessão do Legislativo na última segunda-feira. O encontro de ontem, organizado pela Comissão Especial da Previdência, teve como objetivo dar transparência e debater os impactos que terão as medidas que poderão ser adotadas para manter a viabilidade econômico-financeira do Previjuí.
O projeto do Executivo contou com as Delegações de Prefeituras Municipais (DPM), que auxiliaram na elaboração. O advogado, Júlio Pause, da DPM, palestrou na audiência pública, explicando detalhes sobre o assunto. Pause apresentou o Projeto à Lei Orgânica nº 3/2025, que altera os artigos 26, 28, 49, 51 e 56 e insere o artigo 56 A da Lei Orgânica do Município; o Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município (RPPS); o Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, que dispõe sobre o Programa de Aporte de Valores ao RPPS; e o Projeto de Lei Ordinária nº 107/2025, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores (Previjuí) e estabelece o Plano de Custeio do RPPS. Ele explicou que no município de Ijuí o cálculo atuarial do RPPS em dezembro de 2023 apontava um déficit de R$ 1,056 bilhão para garantir o benefício. “Esse é um dinheiro que teria que ser alocado, mas falta. Para manter o regime próprio precisa recuperar esse passivo atuarial. Não há escolha.”
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