Na sessão ordinária do Legislativo de Ijuí, ontem, foi aprovado projeto de lei que altera o padrão dos cargos efetivos que viabiliza o pagamento do piso nacional para os agentes comunitário de Saúde e agente de Vigilância em Saúde.
O projeto do Executivo segue o que foi definido pela emenda constitucional, promulgada pelo Congresso Nacional em maio que garante um piso nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424 em 2022) a agentes comunitários de Saúde e agentes de Endemias. Com a aprovação o projeto será encaminhado ao Executivo para ser sancionado.
O agente comunitário de Saúde, Sandro Beck, comemorou a aprovação e lembrou as quatro sessões na Câmara de Vereadores mobilizando o Legislativo para votação. “É uma luta de 11 anos e chegou a hora do reconhecimento”.
Durante a sessão também foi aprovado em primeiro turno o projeto de emenda a Lei Orgânica que possibilita que os vereadores possam legislar sobre matéria tributária como acontece em outros municípios. Já o projeto de lei complementar que altera e acrescenta dispositivos da lei nº 6.742 de 31 de dezembro de 2018, que possibilitaria a isenção de ISS a Medianeira Transporte, para fins do equilíbrio econômico e financeiro da prestadora de serviço e preço mais em conta da tarifa, acabou saindo da pauta para análise do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (Igam). Também foi aprovado projeto de lei, de autoria do vereador Beto Noronha (PT), que institui a obrigatoriedade a obrigatoriedade de divulgação dos conselhos municipais no portal eletrônico do poder Executivo, além de projetos de créditos adicionais ao Executivo, entre outros.A
