A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a medida preventiva que proibia a empresa Magazine Luiza de comercializar, distribuir e divulgar medicamentos em todos os seus lotes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (23), por meio da Resolução-RE nº 3.742/2026.
A revogação fundamenta-se na sanção da Lei nº 15.357/2026, que alterou a legislação federal de vigilância sanitária sobre o comércio de drogas e medicamentos. O novo texto autoriza expressamente que farmácias e drogarias licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega aos consumidores, condicionando a operacionalização do modelo às regulamentações específicas a serem editadas pela própria Anvisa.
