A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok. A decisão apontou falhas no cadastramento de usuários menores de 18 anos sem a devida verificação de idade, além do tratamento de dados de adolescentes sem base legal adequada, violando os artigos 6º e 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta é a maior sanção já imposta a uma big tech no país e a primeira realizada após a entrada em vigor do ECA Digital.
Em nota, o TikTok declarou que avalia as medidas cabíveis, ressaltou que a segurança de crianças e adolescentes é prioridade e lembrou que mantém diálogo há cinco anos com a ANPD, o que resultou em um plano de conformidade aprovado em 2025. Por sua vez, o Instituto Alana — atuante como amicus curiae no caso — destacou a relevância da decisão para a mudança de ferramentas da rede e para alertar outras plataformas. Para garantir a privacidade, a entidade defende o uso de tecnologias como as provas de conhecimento zero (ZKPs), que comprovam a idade sem exposição excessiva de dados.
A medida dividiu opiniões de especialistas jurídicos. Enquanto o advogado de Direito Digital Luiz Augusto D’Urso avaliou o valor da penalidade como expressivo para uma primeira sanção, defendendo a gradação de punições, o advogado criminalista Helio Ramos pontuou que as infrações administrativas não constituem crimes diretos pelo ECA tradicional. Ramos acrescentou que eventuais investigações sobre descumprimentos de regras de verificação deveriam ser conduzidas pelo Ministério Público Federal em razão do alcance nacional da plataforma.
