A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram a favor da constitucionalidade da Lei da Dosimetria, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo réus dos atos de 8 de Janeiro. As manifestações foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal depois de o ministro Alexandre de Moraes suspender a aplicação da norma até o julgamento definitivo das ações que questionam sua validade. O Senado pediu que o plenário do STF reverta a decisão individual do ministro. Segundo a advocacia da Casa, a suspensão causa efeitos “graves e potencialmente irreversíveis” ao impedir a aplicação de uma lei penal benéfica aos condenados. O Senado menciona que a retroatividade da lei é um princípio constitucional que deve ser aplicado aos condenados.
Congresso defende no STF Lei da Dosimetria
