O vereador Pompeo Filho (PDT), juntamente com o vereador César Busnello (PDT), encaminhou projeto, que tramita nas comissões permanentes, que institui o procedimento de avaliação periódica de aptidão funcional mediante exame toxicológico a agentes políticos e ocupantes de cargos em comissão (CCs). A medida tem caráter preventivo, educativo e de proteção institucional, observando os princípios constitucionais. O procedimento engloba agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores); e ocupantes de cargos em comissão do Executivo e Legislativo. O exame toxicológico deverá possuir janela mínima de detecção de 90 dias. Além disso, precisa ser realizado em laboratório regularmente credenciado. Também deve observar padrões técnicos reconhecidos pelos órgãos de saúde competentes.
