O Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia Geral da União (AGU), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação definiram as regras e o cronograma para a análise das prestações de contas das chamadas “emendas Pix” –transferências que permitem o envio direto de recursos federais a Estados e municípios, sem necessidade de convênio. A medida atende à determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 17 de setembro ordenou que a AGU e o TCU apresentassem, em até 15 dias úteis, um plano conjunto de fiscalização das emendas Pix referentes ao período de 2020 a 2024.
Governo define regras para fiscalizar emendas Pix
