Em sessão do Legislativo, ontem, foi aprovado o projeto de lei complementar que institui a Campanha de Incentivo à Regularização de Edificações no município. O projeto é de autoria do Executivo. A campanha prevê que toda pessoa física ou jurídica possa aderir, cumprindo um conjunto de requisitos, usufruindo benefícios como a isenção de 50% das taxas de regularização; anistia de 50% em multas relacionadas a índices de aproveitamento, taxa de ocupação; recuos e afastamentos; taxas de permeabilidade e vagas de estacionamento. A medida também muda o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 que altera e inclui dispositivos à Lei Complementar nº 6.929 de 21 de janeiro de 2020, que institui Plano Diretor Participativo; e o projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que altera o anexo do Mapa de Zoneamento Urbano da Lei Complementar nº 6.929.
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