Os vereadores aprovaram projetos encaminhados pelo Executivo, assim como encaminhados requerimentos e pedidos de informações. Dentre os projetos aprovados está o de Lei Complementar nº 5/2025 que altera artigo 3º da Lei Complementar nº 7.121, de 26 de dezembro de 2021, que institui a Campanha de Incentivo à Regularização de Edificações no município.
A campanha estabelece que toda pessoa física ou jurídica que aderir a campanha poderá mediante um conjunto de requisitos, usufruir benefícios que fazem parte da regularização de áreas prediais. A lei prevê a isenção de 50% das taxas de regularização; anistia de 50% em multas relacionadas a índices de aproveitamento, taxa de ocupação; recuos e afastamentos; taxas de permeabilidade e vagas de estacionamento. O projeto aprovado é baseado no anteprojeto do vereador Chico Ortiz (PP).
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