Uma sentença proferida pela Justiça de Ijuí anulou leis municipais que aumentavam os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e cargos comissionados, além de reajustar significativamente os valores das diárias pagas pelo Executivo.
A decisão atende à ação popular movida pelo advogado e cidadão Ubirajara Machado Teixeira, conhecido como Bira Teixeira, que apontou falta de transparência e desrespeito à legalidade na condução do processo legislativo.
As leis haviam sido aprovadas em janeiro de 2023, durante uma sessão extraordinária realizada em pleno recesso parlamentar. Na época, a justificativa oficial para a convocação era a votação de matérias urgentes, mas entre os projetos incluídos estavam propostas de aumentos salariais que, conforme a sentença, não possuíam urgência ou justificativa plausível para votação em regime extraordinário.
A juíza reconheceu que houve violação aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa, uma vez que os aumentos foram aprovados sem o devido debate público e fora dos ritos legislativos adequados. O Ministério Público já havia emitido parecer favorável à anulação, corroborando os argumentos da ação popular. As leis anuladas previam aumentos expressivos. Os salários do prefeito passariam de R$ 25 mil para R$ 36 mil; do vice-prefeito, de R$ 12 mil para R$ 18 mil; dos vereadores, de R$ 9 mil para R$ 12 mil. E os vencimentos de cargos comissionados (CCs) teriam aumento de até 40%.
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