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segunda-feira, janeiro 30, 2023

STF derruba orçamento secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem a inconstitucionalidade das emendas de relator. O placar foi de 6 votos a 5 pela derrubada do mecanismo. O julgamento havia sido interrompido na sexta-feira. Na retomada da análise, o ministro Ricardo Lewandowski se alinhou ao entendimento contrário ao instrumento usado para barganhas políticas entre o Congresso e o governo federal.

Último a se manifestar, o ministro Gilmar Mendes opinou pela manutenção das emendas de relator, mas destacou a necessidade de avanços quanto à transparência. Afirmou que o debate sobre a matéria deveria “ser enfrentado sem demonizações de ocasião”.

Como consequência do entendimento da Corte, o uso das emendas de relator se restringirá a correções no projeto de lei orçamentária. Para Lewandowski, o Congresso não conseguiu adotar as providências necessárias para dar a devida transparência à distribuição das verbas viabilizadas por meio das emendas de relator. Gilmar, por sua vez, disse que não seria possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator prever despesas. Por outro lado, o ministro defendeu a adoção de medidas para garantir a publicidade, acesso público e rastreabilidade do dinheiro em 30 dias.

*A notícia completa está na versão impressa do Jornal da Manhã.

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