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quarta-feira, dezembro 7, 2022

PEC da Transição é entregue ao congresso

Após duas semanas de intensa negociação, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), apresentou ontem a minuta da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, que propõe retirar o programa Bolsa Família do alcance do teto de gastos de forma permanente e abre caminho para honrar promessas de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida é considerada necessária para evitar um apagão social no ano que vem, já que a proposta de Orçamento enviada em agosto pelo governo Jair Bolsonaro (PL) assegura apenas um valor médio de R$ 405,21 para os beneficiários, além de impor cortes severos nas verbas para a habitação e no Farmácia Popular.

“Estamos tomando uma medida de salvação nacional”, disse o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), que estava na reunião para receber o texto

A PEC não vai fixar um valor máximo para a fatura extrateto, mas as estimativas da equipe de Lula apontam a necessidade de R$ 175 bilhões para o programa social no ano que vem. O valor inclui R$ 157 bilhões para assegurar a continuidade do benefício mínimo de R$ 600 e R$ 18 bilhões para bancar a parcela adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.O texto também não estipula prazo de validade para a medida, o que deixa a porta aberta para que ela seja permanente. “Sem prazo. Como está proposto, não tem prazo. Perene”, afirmou Castro.

*A notícia completa está na versão impressa do Jornal da Manhã

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