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terça-feira, outubro 4, 2022

Benefícios somaram R$ 12,9 bi em 2021

De acordo com a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz/RS), anualmente, é divulgada uma lista de empresas que utilizaram benefícios no portal de dados abertos do órgão, sendo que, atualmente, há 113 empresas utilizando crédito presumido pelo Fundopem. Contudo, os valores referentes a cada uma dessas companhias ainda não são publicizados, mesmo após alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal que autoriza a divulgação de renúncia de receita cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

“Apesar da alteração recente do art. 198 do CTN, ainda há discussão sobre a interpretação e alcance do mesmo. Pela divulgação de dados ser considerado crime, há cautela quanto a isto. Há previsão de inclusão de maior volume de dados abertos e painéis sobre desonerações no Portal de Dados Abertos da Receita Estadual”, diz o subsecretário.

Conforme Pereira, o governo reconhece a importância de ampliar a transparência sobre esse tipo de informação. Nesse sentido, em 2019, a Sefaz/RS reuniu técnicos de várias áreas para a elaboração de um amplo estudo sobre os benefícios fiscais do ICMS no Rio Grande do Sul. “Todas as informações sobre os benefícios fiscais, incluindo a lista de empresas e valores, foram entregues ao Tribunal de Contas do Estado”, destaca o subsecretário.

Os resultados desse estudo citado por Pereira, aliás, não permitiram, de forma conclusiva, atestar nem refutar a hipótese de que os benefícios fiscais produzem retornos econômicos e sociais que justifiquem sua concessão. “Os estudos realizados não permitem atestar se os benefícios fiscais estão efetivamente melhorando os indicadores de emprego e produção dos setores beneficiados, mas ao mesmo tempo não se sabe se sua retirada não provocaria o deslocamento das empresas beneficiadas para outros estados e, com isso, não geraria uma piora significativa dos indicadores. Diante desse quadro, é necessário cautela, tanto na retirada quanto na concessão de novos benefícios”, opina Pereira.

Dados mais recentes disponibilizados pela Receita Estadual estimam que a renúncia total com CMS, IPVA e ITCD tenha somado, em 2021, R$ 12,9 bilhões, o que equivale a 2,2% do PIB ou 20,3% da arrecadação potencial do governo. O volume de crédito presumido concedido no âmbito do Fundopem, no último ano, chegou a R$ 196,6 milhões.

No caso do Fundopem, conforme explica o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, parte do valor retorna aos cofres gaúchos, uma vez que trata-se de um financiamento de parcela do ICMS incremental mensal devida. “Ou seja, financiamento do valor a mais que a empresa está arrecadando que, posteriormente, é pago via Badesul”, detalha.

Sobre a política de renúncia de receita tributária, conforme Pereira, é a de seguir a Lei Complementar 160/2017 – que trouxe regras aos estados e ao Distrito Federal para a remissão dos créditos tributários de ICMS oriundos de benefícios fiscais concedidos unilateralmente – e o convênio 190/2017 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que restringe concessão de novos benefícios fiscais por parte dos estados, autorizando apenas quando a medida for implementada também em Santa Catarina e no Paraná.

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