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sexta-feira, setembro 30, 2022

Presidente Bolsonaro sanciona LDO de 2023

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, norma que dá os parâmetros para o Orçamento Geral da União do próximo ano. Ele vetou 36 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso Nacional, mas manteve as emendas de relator – mecanismo que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Um dos vetos devolve ao Executivo o poder sobre a definição dessas emendas, que os parlamentares tinham transferido para o Legislativo.

Publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU), o texto afirma que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023, que é o Orçamento final, “conterá reservas específicas para atender a emendas classificadas com identificador de resultado primário 9 (RP9)” – o nome técnico das emendas de relator.

As emendas RP9 se tornaram um dos principais instrumentos de negociação política do governo com o Congresso, mas são criticadas por diversos especialistas em contas públicas, que afirmam que elas têm baixo grau de transparência.

A LDO de 2023 também prevê que o Orçamento do ano que vem “conterá reservas específicas” para emendas individuais e de bancada estadual de execução obrigatória.
Bolsonaro vetou o trecho 2023 que estabelecia que o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o autor da emenda parlamentar seriam os responsáveis por determinar os “beneficiários e a ordem de prioridades” das emendas de relator geral.

Segundo técnico do Congresso Nacional ouvido pelo Valor, a mudança, se confirmada, faz com que “a definição sobre o uso dos recursos deixe de ser realizada pelo Legislativo e volte para o Executivo” e “troca o poder de um lado para outro”. Todos os vetos realizados por Bolsonaro ainda serão analisados pelo Congresso e poderão ser derrubados pelos parlamentares.

O trecho em questão diz que “a execução das programações” das emendas de relator “deverá observar as indicações de beneficiários e a ordem de prioridades feitas” pelo presidente da CMO e “pelo respectivo autor da emenda”.

Ao justificar o veto na mensagem ao Congresso, Bolsonaro afirma que “em que pese a boa intenção do legislador”, a definição feita pelos parlamentares “contraria o interesse público”.

Isso porque “investe contra o princípio da impessoalidade, que orienta a administração pública, ao fomentar cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas e amplia as dificuldades operacionais para a execução da despesa pública”.

Além disso, “a indicação de beneficiários pelo autor das emendas” diminui “a flexibilidade na gestão orçamentária e poderia ter impacto na qualidade do gasto público”. Essa indicação normalmente é feita “pelos respectivos órgãos da administração pública, conforme os parâmetros e as diretrizes setoriais”.

Por fim, a mudança “aumentaria a rigidez orçamentária e retiraria do Poder Executivo a prerrogativa de detalhamento dessa limitação conforme as necessidades de execução dos órgãos públicos e com vistas ao atendimento de despesas essenciais e inadiáveis”.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 será apresentado pelo governo federal até 31 de agosto.

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