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Governo quer suspensão de leis estaduais

O governo federal pediu, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda leis estaduais e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre combustíveis. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo combustíveis, e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados.

Também ontem, o Congresso Nacional concluiu a aprovação de um projeto que limita o ICMS sobre alguns setores, entre os quais combustíveis, energia e comunicações. O texto fixa esse limite em 17% ou 18%, dependendo da localidade. Em alguns estados, o ICMS sobre combustíveis chega a 30%.

A ação apresentada ao Supremo é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. O governo federal argumenta que o Supremo precisa agir para corrigir “distorções” porque, diz, além de representar parcela expressiva da arrecadação tributária no país, o ICMS sobre combustíveis também influencia o cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética.

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