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segunda-feira, outubro 3, 2022

STF dá prazo para acordo entre governo e Estados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou ontem que os Estados cheguem a um acordo com a União até o dia 14 de junho sobre a Lei Complementar 192, de 2022, que implementou a monofasia e uniformidade da alíquota do ICMS sobre os combustíveis. Paralelamente, os secretários estaduais da Fazenda negociarão com senadores e deputados uma “mitigação de danos” para a redução do tributo.


Mendonça realizou ontem uma audiência de conciliação entre os Ministérios da Economia e de Minas e Energia, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e os secretários da Fazenda dos Estados, que foram em peso ao encontro. O ministro da Economia, Paulo Guedes, não foi e enviou representante.
Segundo o presidente do Comitê Nacional de Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, Mendonça tinha determinado uma conciliação até o dia 9, mas aceitou ampliar o prazo até o dia 14. O ministro já decidiu que o convênio firmado pelos Estados para aplicar uma alíquota única de ICMS para os combustíveis, mas permitir a concessão de descontos é irregular, e sugeriu que eles o refaçam para se adaptar à Lei Complementar 192. “Na nossa visão, a lei permitia os descontos. Na visão de outros, não. Mas isso não está mais em discussão. Vamos revogar aquele convênio e fazer outro. O modelo ainda está em discussão”, disse Padilha à imprensa após a reunião.


De acordo com Padilha, será discutido na conciliação se o novo convênio entre os Estados terá que ser de uma alíquota única, ad rem (em centavos por litro) e monofásica, ou se será adotado outro trecho da lei que fala em utilizar a média dos 60 meses anteriores – o que levaria cada Estado a definir sua própria alíquota, sem uma uniformização nacional”, disse.


Isso tudo, afirmou o secretário, terá que ser debatido numa tentativa de conciliação até o dia 14. “A gente saiu da parte de litígio para a de construção”, comentou.


O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), participaram da audiência como convidados. No caso deles, tramita no Senado projeto de lei complementar (18/2021) para reduzir a alíquota de ICMS dos combustíveis, energia elétrica, transporte coletivo e comunicações. Os secretários pediram para mitigar danos e se reunirão com um grupo de senadores à tarde para negociar mudanças no projeto.


Padilha disse que foi pedido a Pacheco e Lira para “mitigar danos” porque a aprovação do projeto levará a uma perda de arrecadação que pode chegar a até R$ 100 bilhões. “E 25% do ICMS é direcionado obrigatoriamente para Educação, 12% para Saúde. O ICMS representa 70% da arrecadação dos Estados, eles podem quebrar”, afirmou.

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